- Horas de abertura e de descanso semanal
Todos os comerciantes, artesões bem como as empresas que exercem uma actividade de venda directa de produtos ou de prestação de serviços que necessitam de um contacto com a clientela são submetidos à uma legislação que impõe horas de encerramento e um dia de descanso semanal obrigatório (excepto derrogações).
- Indicação dos preços
Qualquer empresa que oferece em venda de produtos ou de serviços deve indicar o preço por escrito, de maneira legível, aparente e inequívoca. Os preços devem ser, no mínimo, indicados em Dobras (STN).