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Os tipos de regulamentação

  • Sobre as actividades económicas
  • As actividades económicas regulamentados são atividades identificadas pela Classificação Internacional das actividades económicas (ver CINI) onde:

    • Lei ou regulamento determina as condições de acesso. Pode ser condições do operador (diplomas, experiência profissional, condições financeiras, ...) ou condições exigidas para o estabelecimento (aprovação do estabelecimento).
    • Lei ou regulamento determina as condições de exercício ou de Exploração.
    • Certas actividades são sujeitas à obtenção de um autorização.

  • Sobre actividades e serviços particulares
  • Trata-se de sectores e serviços não incluídos na categoria anterior.

  • Pareceres Técnicos
  • Os pareceres técnicos são pareceres necessários para certas actividades antes da abertura ou início.

  • Autorizações de construção
  • Licenças de construção são necessárias para certas actividades regulamentadas.

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